Caxias começa a cobrar execução da lei que descrimina tributos na nota fiscal



A exigência tem como objetivo o atendimento ao direito ao consumidor, estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.


A Secretaria Municipal de Fazenda vai começar a cobrar das empresas de Caxias a execução da Lei nº 12.741/2012 que determina constar nas notas fiscais o valor dos impostos das mercadorias e serviços, a chamada carga tributária que compõe o preço cobrado do consumidor. De acordo com a lei, válida em todo território nacional, o comerciante ou o prestador de serviço que não indicar essa informação na nota fiscal estará sujeito à fiscalização orientadora, podendo ser multado.

A exigência tem como objetivo o atendimento ao direito ao consumidor, estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n° o 8.078/1990) em seu Artigo 6.o, que assim versa: “São direitos básicos do consumidor: Inciso III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (redação dada pela Lei n° 12.741, de 2012, grifos nossos).

De acordo com Lei n° 12.471 de 2012 e suas alterações, a partir de 10 de junho de 2014 passou a ser obrigatória na nota fiscal a inserção das informações de valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda ao consumidor final.

No caso da prestação de serviço, não basta apenas a informação do ISS ou dos tributos federais. É necessária que seja informada também a carga tributária estimada com base nos tributos que estão computados também no preço dos materiais envolvidos na prestação de serviço (ou seja, que já foram pagos anteriormente).

Para demais dúvidas sobre o novo procedimento tributário o interessado deve se dirigir ao Setor de Tributação do Município, localizado no Centro de Cultura, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 13h. Ou acessar o site www.caxiasma.gov.br. O passo a passo para a confecção da nova nota fiscal está no link http://semfaz.caxias.ma.gov.br/legislacao/carga-tributaria-aproximada-nas-notas-fiscais-de-prestacao-de-servico/

Fonte: Ascom Cx

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