Através da Recomendação Nº 01/2017, assinada pelo promotor de justiça Vicente Gildásio Leite Júnior, o Ministério Público do Estado do Maranhão determinou regras aos veículos equipados com sistemas de som que frequentam o Balneário Veneza, em Caxias.

De acordo com a medida, o Ministério Público recomenda ao Município:

a) obrigação de não fazer ou não permitir que se façam emissões sonoras excessivas ou que, de qualquer forma, superem os níveis aceitáveis de acordo com os parâmetros normativos, definidos normas indicadas, na localidade "BALNEÁRIO VENEZA", utilizando-se, se necessário for, de seu poder de polícia administrativa, e;
b) obrigação de fazer consistente na estrita observância dos limites indicados nas NB-10.151 e 10.152, cumprindo assim os parâmetros normativos, com a cessação imediata da atividade responsável pela emissão excessiva de ruídos e prejudicial à saúde e ao sossego coletivo ou difuso por meio de equipamentos acústicos capazes de gerar vibrações sonoras ou ruídos excessivos, na localidade "BALNEÁRIO VENEZA".
O descumprimento da recomendação e das normas indicadas poderá implicar:

a) Na responsabilidade penal dos responsáveis direitos pela emissão de ondas sonoras em limites excedentes ao instituído pela legislação hodierna, e;
b) Na responsabilidade civil com o pagamento de indenização em decorrência dos riscos ou danos efetivamente causados ao meio ambiente e a terceiros afetados pela atividade poluidora, com destinada ao Fundo de que trata a Lei Federal nº 7.347/85, em seu art. 13, ou do Fundo Estadual do Meio Ambiente.





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