Ao abrir, nesta terça-feira (22), a sessão temática do Plenário que debateu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que estabelece um limite para os gastos públicos nos próximos 20 anos, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que é necessária "uma saída para a enrascada em que se meteram as contas públicas".
— Para quem ainda não se convenceu da premência das medidas a serem tomadas e que estão, na sua grande maioria, contempladas na PEC 55, basta lembrar que, entre 1997 e 2015, o orçamento do governo cresceu 864%, tendo como consequência um déficit primário de R$ 170 bilhões, como todos sabem, o maior já registrado no Brasil — afirmou Renan.
Para o presidente do Senado, a população não pode pagar o preço pela crise na economia com aumento de impostos, e a definição de um teto para os gastos públicos é uma das medidas a serem adotadas para a volta do crescimento do país. Renan destacou que o Senado Federal vem apresentando propostas nesse sentido, como a repatriação de recursos.
— Quando da desesperada tentativa de se recriar a CPMF [Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira], nós dissemos a todos os interlocutores do Executivo: olha se nós fizermos uma regra de repatriação que garanta a segurança jurídica nós vamos ter, com essa repatriação, dez CPMFs — recordou Renan.
O presidente do Senado lamentou que a medida tenha rendido aos cofres da União apenas cerca de R$ 60 bilhões dizendo que isso ocorreu porque demorou um ano e meio para começar a valer. O atraso, explicou, deveu-se ao pedido da então presidente da República, Dilma Rousseff, para que a matéria começasse a tramitar pela Câmara dos Deputados. O senador disse que, em razão disso, deve apresentar ainda nesta semana a segunda versão da repatriação, com mais segurança jurídica, para sejam obtidos melhores resultados.
Renan enfatizou que o momento "é de parcimônia” e que a PEC 55 "traça caminhos por onde devem trilhar doravante as contas públicas, levando-se em conta que não é possível gastar mais do que se ganha”. Ele disse que o Senado, antecipando-se à crise, dentro de um planejamento estratégico, adotou um programa de austeridade interna e cortou custos.
— O Senado Federal foi responsável por uma economia de mais de 700 milhões de reais nos últimos quatro anos, resultado de ações de combate ao desperdício, do fim de privilégios, do corte de funções gratificadas, de revisão de contratos e racionalização administrativa - disse

Salários

O presidente do Senado afirmou ainda que, desde outubro de 2013, os "supersalários" da Casa foram extintos e nenhum servidor recebe acima do teto determinado pela Constituição. Ele acrescentou que essa medida será estendida a todos os Poderes, para o que vem trabalhando a comissão especial de senadores criada para acabar com o extrateto.
— Nós vamos continuar combatendo o gasto público e os supersalários em todos os Poderes, não apenas no Judiciário ou no Ministério Público, como tentam dizer, afunilando uma ação do Senado que se pretende universal  — disse Renan.
O presidente do Senado prevê que, caso a trajetória explosiva da dívida pública não seja contida, o Brasil sofrerá com uma debilidade maior da economia, um decréscimo dos investimentos e a consequente dificuldade de recuperação do crescimento. Mas para permitir a volta do desenvolvimento, Renan entende que é preciso ir além da limitação de gastos.
— Além do estabelecimento das novas diretrizes para a questão fiscal, tal como prevê a PEC 55, o Congresso Nacional tem se debruçado na análise de propostas de outras reformas que permitirão a recuperação do crescimento econômico e a consequente redução das taxas de juros e do desemprego — disse Renan.
O presidente do Senado citou as palavras do ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), quando, em outubro, negou um pedido para suspender a tramitação à PEC 55/2016, e destacou que “a responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis e não tem ideologia. Desrespeitá-la significa predeterminar o futuro com déficits, inflação, juros altos, desemprego e todas as consequências negativas que dessas disfunções advêm. A democracia, a separação de Poderes e a proteção dos direitos fundamentais decorrem de escolhas orçamentárias transparentes e adequadamente justificadas, e não da realização de gastos superiores às possibilidades do Erário, que comprometem o futuro e cujos ônus recaem sobre as novas gerações”.
— As medidas previstas na PEC 55 não podem e não devem ser vistas como uma camisa de força, mas como uma exigência que as contas públicas devem vestir para atingirmos uma disciplina fiscal, o equilíbrio das finanças do governo, e a retomada do nosso desenvolvimento — finalizou Renan.
Participaram de sessão temática Luiz Gonzaga Beluzzo, professor e economista; Fernando Monteiro Rugitsky, professor do Departamento de Economia da USP; Mansueto Facundo de Almeida Junior, Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda; e Armando Castelar, professor do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas.
Da Assessoria da Presidência do Senado